Tema(s): Conflito de competência Ação de cobrança de gastos durante a gestação Causa que versa sobre direito de família Juízo suscitado competente
Data de Publicação: 22/12/2023
Tema(s): Ação de cobrança de gastos durante a gestação Causa que versa sobre direito de família Juízo suscitado competente
Data de Publicação: 08/12/2023
Tema(s): Conflito negativo de competência Vara cível Vara de família Reconhecimento de união estável homoafetiva
Data de Publicação: 13/04/2012